STF AI 234131 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. SABESP. Sociedade Anônima. Competência
das Varas Cíveis e não das Varas Privativas da Fazenda Pública.
Ofensa indireta à CF. regimental não provido
Ementa
Processual. SABESP. Sociedade Anônima. Competência
das Varas Cíveis e não das Varas Privativas da Fazenda Pública.
Ofensa indireta à CF. regimental não providoDecisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00005 EMENT VOL-01967-05 PP-00891
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
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