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Jurisprudência


STF AI 23421 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO. DESDE QUANDO COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO. EM FACE DA DIVERGENCIA, PROCEDE O AGRAVO.
Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/05/1961
Data da Publicação : DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00097
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTE: MANOEL LINO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A.
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