STF AI 234211 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria relativa aos requisitos de admissibilidade dos
recursos é de índole processual, insuscetível de ser apreciada em
recurso extraordinário.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria relativa aos requisitos de admissibilidade dos
recursos é de índole processual, insuscetível de ser apreciada em
recurso extraordinário.
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00026 EMENT VOL-01959-05 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ICOTRON S/A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS
ADVDOS. : LUIZ FERNANDO SOARES DOS ANJOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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