STF AI 234245 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi prequestionada na instância ordinária,
incidindo o óbice da Súmula 282-STF.
2. A interpretação de cláusulas contratuais e normas de
direito privado que disciplinam os contratos constitui hipótese de
ofensa indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza o exame da
questão nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
1. A matéria constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi prequestionada na instância ordinária,
incidindo o óbice da Súmula 282-STF.
2. A interpretação de cláusulas contratuais e normas de
direito privado que disciplinam os contratos constitui hipótese de
ofensa indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza o exame da
questão nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 01.06.99.
Data do Julgamento
:
01/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00023 EMENT VOL-01957-13 PP-02796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : LUADY RODRIGUES MUNIZ E OUTRO
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E OUTROS
AGDO. : JOSÉ EDUARDO DEFALQUI PAPA DOS SANTOS
ADVDOS. : RICARDO ALGARVE GREGORIO E OUTROS
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