STF AI 23429 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O JULGADO QUE SE LIMITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO REFOGE AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
Ementa
O JULGADO QUE SE LIMITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO REFOGE AO CRIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00584 ADJ 26-06-1961 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIARDELLA NELSON (OU NELSON CIARDELLA)
AGRAVADA: F. RANIERI & CIA. LTDA.
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