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Jurisprudência


STF AI 23438 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO ERA LICITA A TRANSFERENCIA DOS EMPREGADOS.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 24/01/1961
Data da Publicação : DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-01 PP-00013
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: CORTUME FRANCO BRASILEIRO S/A. AGRAVADOS: EUZEBIO GONÇALVES E OUTROS
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