STF AI 234538 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PROVA
DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. CPC,
ART. 130 C/C O ART. 330. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF.
Questão insuscetível de ser examinada em sede
extraordinária ante a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA PROVA
DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. CPC,
ART. 130 C/C O ART. 330. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF.
Questão insuscetível de ser examinada em sede
extraordinária ante a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Octavio Galiotti. 1ª. Turma, 25.05.99.
Data do Julgamento
:
25/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00024 EMENT VOL-01957-14 PP-02949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : EMBALAGENS BAVI LTDA
ADVDOS. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDA. : NACIONAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVDOS. : JUAREZ TÁVORA DE FREITAS E OUTROS
Mostrar discussão