STF AI 234655 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- O acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao
recurso especial, examinou a questão dos índices de correção
monetária relativos ao FGTS, e, como tem entendido esta Corte em
face dessas decisões do S.T.J., para se chegar a conclusão contrária
à que chegou o aresto recorrido, seria mister examinar previamente
essa questão à luz da legislação infraconstitucional, o que implica
dizer que as alegadas ofensas à Carta Magna são indiretas ou
reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- O acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao
recurso especial, examinou a questão dos índices de correção
monetária relativos ao FGTS, e, como tem entendido esta Corte em
face dessas decisões do S.T.J., para se chegar a conclusão contrária
à que chegou o aresto recorrido, seria mister examinar previamente
essa questão à luz da legislação infraconstitucional, o que implica
dizer que as alegadas ofensas à Carta Magna são indiretas ou
reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00049 EMENT VOL-01960-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS
AGDOS. : MARIA LÚCIA REZENDE FELIX E OUTROS
ADVDOS. : MOURIVALDO WANDERLEY DUARTE E OUTROS
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