STF AI 234704 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - EXTENSÃO DE
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PESSOAL DA ATIVA. Longe fica de vulnerar a
Carta Política da República acórdão que haja implicado o
reconhecimento do direito do inativo à extensão de certo benefício
concedido ao pessoal da ativa, valendo notar que é na contribuição
deste que se encontra a indispensável fonte de custeio.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - EXTENSÃO DE
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PESSOAL DA ATIVA. Longe fica de vulnerar a
Carta Política da República acórdão que haja implicado o
reconhecimento do direito do inativo à extensão de certo benefício
concedido ao pessoal da ativa, valendo notar que é na contribuição
deste que se encontra a indispensável fonte de custeio.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00007 EMENT VOL-01970-07 PP-01528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ
ADVDOS. : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTROS
AGDAS. : MARIA FLORA VON SPERLING SOARES DE LIMA
ADVDAS. : MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA
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