STF AI 234711 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada
ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional local: incidência da Súmula 280.
Ementa
1. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º):
precedentes.
2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada
ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional local: incidência da Súmula 280.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02183-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CLÁUDIA VICTOR RODRIGUES GONTIJO
ADVDO.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS DEC-013166 ANO-1991
LEG-DIS DEC-013818 ANO-1992
Observação
:
Acórdão citado: RE-255516-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-325934.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 22/03/05, (SVF).
Alteração: 01/04/05, (SVF).
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