STF AI 23472 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ART. 3 DO DECRETO N 22.785, DE 1933, SÓ SE REFERE A JUROS DE MORA.
NÃO O INFRINGE A DECISÃO QUE CONDENA AUTARQUIA A PAGAR JUROS
COMPENSATORIOS A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
Ementa
O ART. 3 DO DECRETO N 22.785, DE 1933, SÓ SE REFERE A JUROS DE MORA.
NÃO O INFRINGE A DECISÃO QUE CONDENA AUTARQUIA A PAGAR JUROS
COMPENSATORIOS A PARTIR DA AVALIAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1961 PP-00927 EMENT VOL-00461-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AGRAVADO: JOSÉ BATISTA CAMPOS
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