STF AI 23499 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE SELO CALCULADO SOBRE O VALOR DO SINAL. MATÉRIA A SER
EXAMINADA NO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO CALCULADO SOBRE O VALOR DO SINAL. MATÉRIA A SER
EXAMINADA NO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00251 EMENT VOL-00452-02 PP-00747 ADJ 24-07-1961 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: CITY OF S. PAULO IMPROVEMENTS AND FREEHOLD LAND COMPANY LIMITED
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