STF AI 23504 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPESAS DE CONDOMINIO COBRADAS DE ACORDO COM A ESCRITURA DE
CONVENÇÃO, DO PROPRIETARIO DO PAVIMENTO TERREO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.
Ementa
DESPESAS DE CONDOMINIO COBRADAS DE ACORDO COM A ESCRITURA DE
CONVENÇÃO, DO PROPRIETARIO DO PAVIMENTO TERREO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00518 EMENT VOL-00454-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ NICACIO GARCIA
AGRAVADO: IVAN CASTRO DE ARAUJO - SÍNDICO DO EDIDÍCIO CAIOBÁ
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