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Jurisprudência


STF AI 23507 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Casamento nuncupativo não homologado por serem falsas as testemunhas. Agravo desprovido.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 26/01/1961
Data da Publicação : DJ 13-04-1961 PP-00518 EMENT VOL-00454-02 PP-00712
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGRAVANTE: HERDEIROS DE MATILDE AYRES DE MIRANDA AGRAVADA: SILVERIA DE LEMOS
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