STF AI 235158 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu
não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a
gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor
salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso
extraordinário, quanto à primeira vantagem, por se harmonizar o
julgado com o entendimento firmado pelo plenário do STF no RE 185842
(Maurício Corrêa, DJ 2.5.97) e com relação à gratificação de 40%
sobre os vencimentos, porque demanda reexame de premissa de direito
local da decisão recorrida, vedado pela Súmula 280
Ementa
Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu
não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a
gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor
salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso
extraordinário, quanto à primeira vantagem, por se harmonizar o
julgado com o entendimento firmado pelo plenário do STF no RE 185842
(Maurício Corrêa, DJ 2.5.97) e com relação à gratificação de 40%
sobre os vencimentos, porque demanda reexame de premissa de direito
local da decisão recorrida, vedado pela Súmula 280Decisão
Indexação
- INCLUSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, DECORRÊNCIA,
EXERCÍCIO, CARGO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, VERIFICAÇÃO,
NATUREZA GERAL, NATUREZA PESSOAL, GRATIFICAÇÃO.
- AUSÊNCIA, ENUMERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VANTAGEM, CARÁTER PESSOAL,
EXCLUSÃO, TETO, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00039 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009105 ANO-1999
(PR).
LEG-EST LEI-009361 ANO-1990
(PR).
LEG-EST LEI-010331 ANO-1993
(PR).
LEG-EST LEI-011071 ANO-1995
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-185842.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 23/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00042 EMENT VOL-02154-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : LORIS AUGUSTO RIBAS E OUTROS
ADVDA. : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - JOE TENNYSON VELO E OUTROS
Mostrar discussão