STF AI 235190 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Reajuste de servidores. Legislação
local. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Reajuste de servidores. Legislação
local. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
2ª Turma. 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01975-04 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : WILMA PAULA COSTA DE FREITAS E OUTROS
ADVDOS. : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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