STF AI 235256 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Eleitoral. Dupla filiação. Debate
infraconstitucional (Lei 9.096/95). Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Regimental não provido.
Ementa
Eleitoral. Dupla filiação. Debate
infraconstitucional (Lei 9.096/95). Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.
2ª Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01975-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO CAMBOIM DE SOUZA
ADVDOS. : LÉO SEBASTIÃO DAVID E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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