STF AI 235311 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Administrativo. Servidores públicos. Vantagens.
Ausência de prequestionamento. Ofensa a direito local. Regimental
não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores públicos. Vantagens.
Ausência de prequestionamento. Ofensa a direito local. Regimental
não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 28.09.99.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00007 EMENT VOL-01970-08 PP-01568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : MARI EMELI STEFANO E OUTROS
ADVDA. : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA
ADVDOS. : AMAURI SILVA TORRES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
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