STF AI 23533 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR. TENDO O JUIZ DISPENSADO, EM FACE
DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO,
NÃO OFENDEU A LETRA DO ART. 201, I, DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SEGURADOR. TENDO O JUIZ DISPENSADO, EM FACE
DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO,
NÃO OFENDEU A LETRA DO ART. 201, I, DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NEGARAM PROVIMENTO AO
AGRAVO, UNÂNIMEMENTE.
Presidente da Turma o Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Relator o Exmo. Sr. Ministro Victor Nunes Leal.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Victor Nunes Leal,
Villas Bõas, Hahnemann Guimarâes, Ribeiro da Costa e Lafayette de
Andrada.
Data do Julgamento
:
25/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02077 EMENT VOL-00478-01 PP-00093 RTJ VOL-00096-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE : NAVEGAÇÃO MERCANTIL S. A.
AGRAVADOS : ATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS
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