STF AI 235510 ED-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão
proferida pelo Colegiado.
Imposição da multa de 5% sobre o valor da causa corrigido.
(CPC, art. 557, 3º).
Ementa
Agravo regimental: descabimento contra decisão
proferida pelo Colegiado.
Imposição da multa de 5% sobre o valor da causa corrigido.
(CPC, art. 557, 3º).Decisão
A Turma não conheceu do agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Unânime. Ausentes, ocasionalemte, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 07.12.99.
Data do Julgamento
:
07/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2000 PP-00005 EMENT VOL-01977-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
AGDOS. : JOSÉ AFONSO DO PRADO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ MOAMEDES DA COSTA E OUTROS
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