STF AI 235517 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria constitucional ventilada nas razões do recurso
extraordinário não foi debatida no aresto recorrido, incidindo o
óbice da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria constitucional ventilada nas razões do recurso
extraordinário não foi debatida no aresto recorrido, incidindo o
óbice da Súmula 282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 03.08.99.
Data do Julgamento
:
03/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00031 EMENT VOL-01964-05 PP-01056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : LAMELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMITADA
ADVDOS. : SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
AGDA. : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVDOS. : CARMEN SILVIA SIMÕES CORRÊA NARDELLI E OUTROS
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