STF AI 23572 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER ADMITIDO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.Decisão
Negado provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00199 EMENT VOL-00451-02 PP-00587 ADJ 24-07-1961 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ BRENN
AGRAVADA: VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL
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