STF AI 235800 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. A recepção de lei ordinária
como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre
com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação
desta, não havendo que pretender-se a ocorrência de efeito
repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição
em contrário, não admite a repristinação (artigo 2º, § 3º, da Lei de
Introdução ao Código Civil).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. A recepção de lei ordinária
como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre
com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação
desta, não havendo que pretender-se a ocorrência de efeito
repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição
em contrário, não admite a repristinação (artigo 2º, § 3º, da Lei de
Introdução ao Código Civil).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1º Turma, 25-05-1999.
Data do Julgamento
:
25/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00016 EMENT VOL-01956-13 PP-02660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDOS. : LUIS ROBERTO CASTELLANO TRAMONTINI E OUTROS
ADVDOS. : DÁRCIO VIEIRA MARQUES E OUTROS
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