STF AI 235801 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta
de Poupança. IPC de janeiro de 1989. Índice. Redução. Questão
infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes.
Questão de redução de índice na atualização da caderneta de poupança
no mês de janeiro/89, não envolve ofensa direta à Constituição
Federal e, pois, não autoriza recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta
de Poupança. IPC de janeiro de 1989. Índice. Redução. Questão
infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes.
Questão de redução de índice na atualização da caderneta de poupança
no mês de janeiro/89, não envolve ofensa direta à Constituição
Federal e, pois, não autoriza recurso
extraordinário.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-03 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA JOSÉ RIBAS D'AVILA
ADVDOS. : SEBASTIÃO FERNANDO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL E OUTRO
AGDO. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- O AI 235801 AgR foi objeto de embargos de declaração
rejeitados em 23/08/2005.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL).
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Alteração: 28/09/05, (SVF).
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