STF AI 235888 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa direta ao artigo 5º,
II, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, de ofensa direta ao artigo 5º,
II, da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 22.02.2000.
Data do Julgamento
:
22/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00008 EMENT VOL-01983-07 PP-01317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO
ADVDOS. : PAULO SEREJO E OUTROS
AGDO. : ESPÓLIO DE IRACEMA LUIZA GOULART
ADV. : NILSON CUNHA JÚNIOR
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