STF AI 235891 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 216, V, § 1º , DA C.F. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 283.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar que o
acórdão extraordinariamente recorrido haja mesmo incidido em
ofensa direta às normas da Constituição Federal focalizadas
no R.E. (art. 216, V, § 1º ).
2. Ademais, o aresto tem como fundamentos o art. 5
da Lei de Introdução ao Código Civil e a interpretação de
normas constitucionais e legais que justificaram a Súmula
473 do S.T.F., entre os quais: C.F./67, art. 150, §§ 2º e
3 ; Decreto nº 52.379/63; Dec. 53.410/64 e C.F./69, art.
153, §§ 2º e 3º , hoje artigo 5º , incisos II e XXXVI da
C.F./88. Todos inatacados no R.E. (Súmula 283 do S.T.F.).
3. Por fim, é pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de
ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 216, V, § 1º , DA C.F. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 283.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar que o
acórdão extraordinariamente recorrido haja mesmo incidido em
ofensa direta às normas da Constituição Federal focalizadas
no R.E. (art. 216, V, § 1º ).
2. Ademais, o aresto tem como fundamentos o art. 5
da Lei de Introdução ao Código Civil e a interpretação de
normas constitucionais e legais que justificaram a Súmula
473 do S.T.F., entre os quais: C.F./67, art. 150, §§ 2º e
3 ; Decreto nº 52.379/63; Dec. 53.410/64 e C.F./69, art.
153, §§ 2º e 3º , hoje artigo 5º , incisos II e XXXVI da
C.F./88. Todos inatacados no R.E. (Súmula 283 do S.T.F.).
3. Por fim, é pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de
ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00083 EMENT VOL-02011-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES
AGDA. : BELITA MENEZES BENTHER
ADVDA. : MÁRCIA ANITA GARCIA E OUTRO
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