STF AI 23601 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. NA RENOVAÇÃO JUDICIAL, PODE SER
ESTABELECIDO ALUGUEL PROGRESSIVO. A DECISÃO RENOVATORIA DO CONTRATO
BASEIA-SE, EX VI LEGIS, NÃO SÓ NAS REGRAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM NOS
PRINCÍPIOS DE EQUIDADE.
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. NA RENOVAÇÃO JUDICIAL, PODE SER
ESTABELECIDO ALUGUEL PROGRESSIVO. A DECISÃO RENOVATORIA DO CONTRATO
BASEIA-SE, EX VI LEGIS, NÃO SÓ NAS REGRAS DE DIREITO, MAS TAMBÉM NOS
PRINCÍPIOS DE EQUIDADE.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01947 EMENT VOL-00476-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS GUERRA PINTO & CIA. LTDA.
AGRAVADO: EURICO GONZAGA
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