STF AI 236312 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Magistério catarinense. Gratificações. Legislação
local (Súmula 280). Agravo não provido.
Ementa
Magistério catarinense. Gratificações. Legislação
local (Súmula 280). Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00091 EMENT VOL-01973-06 PP-01086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : OSNILDA ESSER E OUTROS
ADVDOS. : FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTROS
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