STF AI 236470 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE
FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE
FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O
PROCESSAMENTO DO RE.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental e determinou o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª.Turma, 10.08.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00009 EMENT VOL-02032-05 PP-01049
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : PAULO CESAR TAVARES EVANGELISTA E OUTROS
ADVDO. : SANTOS PEDROSO FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdão citado: RE 226462.
Número de páginas: (07).
Análise:(CRP).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/09/01, (SVF).
Alteração: 26/04/04 (CMR).
Alteração: 19/01/2018, JLS.
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