STF AI 236573 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental e determinou
o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao
agravo regimental. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00121 EMENT VOL-01971-07 PP-01306
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : AMABILE SEMMER E OUTROS
Mostrar discussão