STF AI 236789 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso não admitido por ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Ementa
Recurso não admitido por ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00056 EMENT VOL-01980-07 PP-01436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV : PGE- PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDA. : MARIA DE LOURDES LOPES ALVES
ADVDA. : GILKA NUNES DOS SANTOS
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