STF AI 236800 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE MERA
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS DE EFETIVO ANIQUILAMENTO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, CARACTERIZADOR DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
Hipótese em que não tem cabimento o acesso à via
extraordinária ante a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE MERA
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS DE EFETIVO ANIQUILAMENTO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, CARACTERIZADOR DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
Hipótese em que não tem cabimento o acesso à via
extraordinária ante a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 10-08-1999.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00006 EMENT VOL-01969-06 PP-01135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO
AGDAS. : TROPICAL IMÓVEIS LTDA
ADVDOS. : RIAD GATTAS CURY E OUTROS
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