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Jurisprudência


STF AI 236812 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, porque a agravante pretende dar-lhe caráter substitutivo dos embargos declaratórios não apresentados na ocasião própria.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 13.03.2001.

Data do Julgamento : 13/03/2001
Data da Publicação : DJ 20-04-2001 PP-00109 EMENT VOL-02027-10 PP-02168
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL S/A ADVDA. : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDA. : PGE-SP - MAGALI JUREMA ABDO
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