STF AI 236976 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Medida provisória.
Força de lei. 3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é
instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e
contribuições sociais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Medida provisória.
Força de lei. 3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é
instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e
contribuições sociais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00032 EMENT VOL-01964-05 PP-01106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PRESTAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
ADVDOS. : MÁRCIO TRINDADE SANTOS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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