STF AI 237014 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de normas estaduais infraconstitucionais, não prequestionados os
dispositivos constitucionais suscitados no RE: incidência das
Súmulas 280 e 282
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de normas estaduais infraconstitucionais, não prequestionados os
dispositivos constitucionais suscitados no RE: incidência das
Súmulas 280 e 282Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 16/12/03, (SVF).
Alteração: 17/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00017 EMENT VOL-02124-05 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR -MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDOS. : ABEGAIL CASTANHO COELHO E OUTROS
ADVDO. : ANTÔNIO CONSTANTINO VOLKOV
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