STF AI 237054 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVA.
1. O tema constitucional não foi debatido no aresto
impugnado, incidindo o óbice da Súmula 282-STF.
2. A controvérsia foi solucionada à luz da norma
infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição Federal, quando
muito, indireta, inviabilizadora do recurso extraordinário.
3. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória.
Óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVA.
1. O tema constitucional não foi debatido no aresto
impugnado, incidindo o óbice da Súmula 282-STF.
2. A controvérsia foi solucionada à luz da norma
infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição Federal, quando
muito, indireta, inviabilizadora do recurso extraordinário.
3. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória.
Óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.06.99.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00031 EMENT VOL-01961-05 PP-01060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGDO. : AIRES NETO CAMPOS FERREIRA
ADVDOS. : JOSÉ KLEBER LEITE DE CASTRO E OUTRO
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