STF AI 23707 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE AS FERIAS ABSORVEM A TOTALIDADE DO PRAZO, ESTE SÓ COMECA A FLUIR
NO DIA DO REINICIO DOS TRABALHOS FORENSES INTERPRETAÇÃO DO ART. 26
DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
SE AS FERIAS ABSORVEM A TOTALIDADE DO PRAZO, ESTE SÓ COMECA A FLUIR
NO DIA DO REINICIO DOS TRABALHOS FORENSES INTERPRETAÇÃO DO ART. 26
DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Deram provimento ao agraov, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00850 EMENT VOL-00460-01 PP-00388 ADJ 21-08-1961 PP-00287 RTJ VOL-00017-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (E.F.C.B.)
AGDO.: JOAQUIM MAXIMIANO DOS SANTOS
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