STF AI 23711 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS
DOCUMENTOS NECESSARIOS A PROVA DO ALEGADO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
6 DA LEI 1.533 PERMITE, POREM, A JUNTADA POSTERIOR NO CASO EM QUE O
DOCUMENTO SE ACHE EM REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO, OU PODER
DE AUTORIDADE QUE RECUSE FORNECE-LO POR CERTIDÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS
DOCUMENTOS NECESSARIOS A PROVA DO ALEGADO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART.
6 DA LEI 1.533 PERMITE, POREM, A JUNTADA POSTERIOR NO CASO EM QUE O
DOCUMENTO SE ACHE EM REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO PÚBLICO, OU PODER
DE AUTORIDADE QUE RECUSE FORNECE-LO POR CERTIDÃO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADA: MARIA HELENA DA CUNHA BUENO
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