STF AI 237275 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público. Estágio Probatório. Exoneração.
Exame de fatos (Súmula 279) e ausência de prequestionamento (Súmula
282). Regimental não provido.
Ementa
Servidor Público. Estágio Probatório. Exoneração.
Exame de fatos (Súmula 279) e ausência de prequestionamento (Súmula
282). Regimental não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00056 EMENT VOL-01980-07 PP-01455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : ALAÍDE FÁTIMA DA SILVA VILELA
ADVDOS. : CESAR RODRIGUES PIMENTEL E OUTROS
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