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Jurisprudência


STF AI 23735 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
REDE FERROVIARIA S.A. NÃO RESPONDE PERANTE FORO ESPECIAL, SALVO INTERVINDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 24/01/1961
Data da Publicação : DJ 08-07-1961 PP-01271 EMENT VOL-00466-01 PP-00079
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGRAVANTE: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. AGRAVADO: ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA
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