STF AI 237357 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, não tendo os
embargos declaratórios sido conhecidos por intempestividade, não
teve o Tribunal "a quo" oportunidade de manifestar-se sobre o mérito
deles que dizia respeito ao prequestionamento das questões
constitucionais relativas ao acórdão embargado, razão por que essas
questões não foram prequestionadas. Por outro lado, a questão
relativa à intempestividade dos embargos de declaração, não foi
examinada pelo acórdão que concluiu por ela sob o aspecto
constitucional, nem foram interpostos novos embargos de declaração
para que esse aspecto constitucional fosse levantado, faltando,
assim, a essa questão o indispensável prequestionamento (súmulas 282
e 356).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, não tendo os
embargos declaratórios sido conhecidos por intempestividade, não
teve o Tribunal "a quo" oportunidade de manifestar-se sobre o mérito
deles que dizia respeito ao prequestionamento das questões
constitucionais relativas ao acórdão embargado, razão por que essas
questões não foram prequestionadas. Por outro lado, a questão
relativa à intempestividade dos embargos de declaração, não foi
examinada pelo acórdão que concluiu por ela sob o aspecto
constitucional, nem foram interpostos novos embargos de declaração
para que esse aspecto constitucional fosse levantado, faltando,
assim, a essa questão o indispensável prequestionamento (súmulas 282
e 356).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Octavio Gallotti e Ilmar Galvão.
1ª Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01975-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : VALDIR WIGGERS
ADVDOS. : CLAUDIANE LONGO MOTTA E OUTRO
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