STF AI 23736 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ações de sociedades anônimas ainda quando estas cuidam de compras e vendas de imóveis, representam direitos pessoais, e não reais, escapando, assim, a sua transferência ao imposto de art. 19, III, da Constituição Federal.
Ementa
Ações de sociedades anônimas ainda quando estas cuidam de compras e vendas de imóveis, representam direitos pessoais, e não reais, escapando, assim, a sua transferência ao imposto de art. 19, III, da Constituição Federal.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00163 ADJ 24-07-1961 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADOS: MARIA ALICE SABINO ASSUNÇÃO E OUTROS
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