STF AI 23741 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RENOVATORIA - CLÁUSULA EXPRESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL SE A
PROPRIETARIA PRETENDESSE CONSTRUIR NOVO EDIFICIO - NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER - RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA - CLÁUSULA EXPRESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL SE A
PROPRIETARIA PRETENDESSE CONSTRUIR NOVO EDIFICIO - NENHUMA QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER - RECURSO DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Sem provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-02 PP-00641 ADJ 17-07-1961 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: L. BRETAS & CIA. LTDA
AGRAVADA : FUNDAÇÃO BALBINA CAMILA DE ARAUJO
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