STF AI 237444 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO. EXIGÊNCIA DE PEÇAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS. CORREÇÃO DAS
CADERNETAS DE POUPANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. As peças elencadas no § 1º do artigo 544 do Código de
Processo Civil devem estar integrais e legíveis, de modo a
possibilitar a exata compreensão da controvérsia. Não satisfeitas
essas formalidades, incide o óbice da Súmula 288-STF.
2. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a questão
envolvendo a suplementação dos rendimentos em cadernetas de poupança
é afeta às normas infraconstitucionais, insuscetível, portanto, de
ser examinada em recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO. EXIGÊNCIA DE PEÇAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS. CORREÇÃO DAS
CADERNETAS DE POUPANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. As peças elencadas no § 1º do artigo 544 do Código de
Processo Civil devem estar integrais e legíveis, de modo a
possibilitar a exata compreensão da controvérsia. Não satisfeitas
essas formalidades, incide o óbice da Súmula 288-STF.
2. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a questão
envolvendo a suplementação dos rendimentos em cadernetas de poupança
é afeta às normas infraconstitucionais, insuscetível, portanto, de
ser examinada em recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou proviemento ao agravo regimental.
2ª Turma, 24-08-1999.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00035 EMENT VOL-01965-06 PP-01212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS
AGDO. : PAULO LUCKMANN
ADVDOS. : CLAUDIANE LONGO MOTTA E OUTRO
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