STF AI 23746 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARREMATAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO POR
INEXISTENTES OS DIREITOS ARREMATADOS, NÃO CONTRARIA TEXTO DE LEI.
Ementa
ARREMATAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO POR
INEXISTENTES OS DIREITOS ARREMATADOS, NÃO CONTRARIA TEXTO DE LEI.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01899 EMENT VOL-00475-01 PP-00103 ADJ 05-02-1962 PP-00018
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: LOURENÇO RIGHETTI
AGDO.: GARIBALDI GAUSTALA
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