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Jurisprudência


STF AI 23753 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO HAVENDO RELAÇÃO EX-LOCATO, NÃO SE FAZ NECESSARIA NOTIFICAÇÃO PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 01/12/1960
Data da Publicação : DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-02 PP-00835 RTJ VOL-00017-01 PP-00104 ADJ 07-08-1961 PP-00195
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : AGRAVANTE: PAULO JANINI AGRAVADOS: ALFREDO BORBA E OUTRO
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