STF AI 237639 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público: demissão: motivação do ato
administrativo.
Nada impede a autoridade competente para a prática de um
ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos do parecer ou
relatório conclusivo elaborado, como na espécie, por autoridade de
menor hierarquia.
Ementa
Servidor público: demissão: motivação do ato
administrativo.
Nada impede a autoridade competente para a prática de um
ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos do parecer ou
relatório conclusivo elaborado, como na espécie, por autoridade de
menor hierarquia.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 26-10-1999.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00058 EMENT VOL-01972-05 PP-01010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA DO CARMO LOPES
ADVDOS. : LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : MARIA PENHA DA ROSA
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