STF AI 237725 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE DEPÓSITO DO
VALOR DA MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. O acórdão embargado condicionou a interposição
de qualquer outro recurso, ao depósito de quantia
correspondente a 1% do valor corrigido da causa, nos termos
do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998,
observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.
2. E a Embargante não comprovou tal depósito.
3. Embargos não conhecidos, aplicando-se à
embargante outra multa de um por cento (1%) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art.
538 do CPC, em sua atual redação.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE DEPÓSITO DO
VALOR DA MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. O acórdão embargado condicionou a interposição
de qualquer outro recurso, ao depósito de quantia
correspondente a 1% do valor corrigido da causa, nos termos
do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998,
observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.
2. E a Embargante não comprovou tal depósito.
3. Embargos não conhecidos, aplicando-se à
embargante outra multa de um por cento (1%) sobre o valor
corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art.
538 do CPC, em sua atual redação.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00017 EMENT VOL-02047-04 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN E OUTROS
EMBDOS. : LUIZ FABIANO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : OLDEMAR MARIANO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(CTM).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/02/02, (MLR).
Alteração: 08/03/2018, JRM.
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