STF AI 237774 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.
1. Acórdão que afastou a incidência do ICMS na
distribuição de filmes para videotapes. Reconhecimento da
incidência do ISS. Decisão fundada na Lei Complementar nº 56/87
e no Decreto-Lei nº 406/68. Ofensa indireta à Constituição
Federal, insuscetível de exame em recurso extraordinário.
2. Fundamento infraconstitucional suficiente à
manutenção do aresto impugnado. Inadmissão do recurso especial.
Trânsito em julgado. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA. ACÓRDÃO FUNDADO EM NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.
1. Acórdão que afastou a incidência do ICMS na
distribuição de filmes para videotapes. Reconhecimento da
incidência do ISS. Decisão fundada na Lei Complementar nº 56/87
e no Decreto-Lei nº 406/68. Ofensa indireta à Constituição
Federal, insuscetível de exame em recurso extraordinário.
2. Fundamento infraconstitucional suficiente à
manutenção do aresto impugnado. Inadmissão do recurso especial.
Trânsito em julgado. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00034 EMENT VOL-02053-09 PP-01960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : DIV DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE VÍDEO LTDA
ADVDOS. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
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