STF AI 237898 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ONDE SE
ACOLHERA LAUDO DE PERITO OFICIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE
CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não há razoabilidade na alegação de afronta ao art. 93,
IX, da Carta Magna quando o aresto recorrido se encontra devidamente
fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Hipótese em que é evidente a intenção de reexame do
conjunto probatório (Súmula 279 do STF).
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ONDE SE
ACOLHERA LAUDO DE PERITO OFICIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE
CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não há razoabilidade na alegação de afronta ao art. 93,
IX, da Carta Magna quando o aresto recorrido se encontra devidamente
fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Hipótese em que é evidente a intenção de reexame do
conjunto probatório (Súmula 279 do STF).
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 10.09.99.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1999 PP-00005 EMENT VOL-01974-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : LILI ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS PRÓPRIOS LTDA
ADVDOS. : ALMINO MONTEIRO ALVARES AFONSO E OUTROS
AGDO. : PEDRO AVEDIS SEFERIAN
ADVDOS. : ALCIDES MOIOLI E OUTROS
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